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CRIMES CIBERNÉTICOS

 

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*Marco Antonio Kojoroski

A Câmara dos Deputados Federais aprovou em 07.11.2012 os projetos de lei que tipificam os crimes cibernéticos, tanto a Lei "Azeredo", quando a Lei "Carolina Dieckmann", texto de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que ganhou este apelido porque uma primeira versão foi aprovada na Câmara logo após o vazamento de fotos pessoais da atriz. Os textos foram enviados à sanção da presidente Dilma Rousseff.

A Lei "Carolina Dieckmann" tipifica o uso de dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização, equiparando a prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. O texto também acrescenta ao Código Penal o crime de "invasão de dispositivo informático" para obter, adulterar ou destruir dados. A pena é de três meses a um ano de prisão e multa. Também incorre nela quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde programa de computador com o intuito de permitir a invasão. A lei determina ainda que o ato de tirar do ar um site de utilidade pública é crime.

A proposta foi aprovada pelo Senado em 31 de outubro do corrente ano, por ter sido modificada, foi enviada novamente à Câmara.

Mister se faz esclarecer que a Lei Azeredo tramitava no Congresso há mais de dez anos. Foi aprovada uma versão de menor abrangência, com poucos dos artigos originais. Nos últimos anos, a proposta foi alvo de protestos porque, para organizações sociais, ela criminalizava ações corriqueiras na internet, como o ato de compartilhar conteúdos. O texto aprovado pune o racismo cometido na rede com dois a cinco anos de reclusão e multa, além de prever a criação de delegacias especializadas no combate a crimes digitais.

A lei criminaliza a invasão de computadores ou outros dispositivos eletrônicos conectados ou não à internet para obter ou adulterar dados. Além de multa, a pena varia entre três meses e um ano de prisão. A mesma pena será aplicada para quem produzir, oferecer ou vender programas de computadores que permitam a invasão, como os vírus de internet.

Quem obtiver informações sigilosas ou violar comunicações eletrônicas privadas ou segredos comerciais, como senhas ou conteúdos de e-mails, também pode pegar de seis meses a dois anos de prisão. A pena aumenta em casos de divulgação ou comercialização dos dados obtidos. O projeto prevê também a criminalização da interrupção intencional do serviço de internet, normalmente cometida por hackers. Nesse caso, a pena fica entre um e três anos de detenção, além de multa.

A outra proposta aprovada estabelece punição para quem usar dados de cartão de crédito na internet sem autorização do proprietário. A fraude, que será equiparada à de falsificação de documento, tem pena prevista de um a cinco anos de prisão.

Este projeto de lei define como crime a conduta indevida de interromper ou perturbar serviços informáticos e telemáticos, além de incriminar a conduta específica conhecida como cracking, quando invadem ilegalmente computadores com a finalidade específica de obter vantagem financeira ou causar danos a computadores e sistemas de informática.

A nova regulamentação também incrimina a utilização dos programas denominados botnets utilizados para a criação das chamadas redes "zumbis", vez que coíbe o acesso remoto não autorizado a computadores.

Foi também objeto de incriminação a criação, venda ou divulgação de programas maliciosos que, de qualquer forma, atentem contra a segurança de dados de informática (vírus, worms, trojans, botnets, etc.).

A proteção conferida pelo legislador brasileiro recai apenas sobre informações armazenadas em sistemas eletrônicos como: telefones celulares, tablets, computadores pessoais, redes sociais e etc

Importante frisar que o crime que vitimou a atriz que deu nome ao referido projeto, já tinha previsão expressa no próprio Código Penal, ou seja, a extorsão.

Vale dizer, ainda, que mesmo que o fato com a atriz tivesse ocorrido após a promulgação da lei, os acusados seriam processados pela prática de extorsão e não de um dos crimes previstos no projeto. Graças à ressalva expressa contida no parágrafo 4º do artigo 154-A, os crimes previstos na nova lei são subsidiários em relação a comportamentos mais graves descritos no Código Penal.

Assim, o agente que se vale da obtenção de dados sigilosos para a prática de extorsão responderá por esse último crime, e não por um daqueles previstos no novo projeto de lei.

Por fim, pondere-se que o texto normativo reflete a preocupação legislativa no sentido de conferir dignidade jurídico-penal aos direitos à intimidade e a vida privada, que constam do rol de direitos e garantias individuais de nossa Constituição e são objeto de proteção por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

*Marco Antonio Kojoroski – Advogado especializado no Direito Bancário.
Coordenador da Comissão de Direito Bancário da OAB Tatuapé

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