A insegurança jurídica como xeque-mate da democracia

Dra. Giselle Farinhas

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Não é o Lula é a legalidade – Dra. Giselle Farinhas

Vivemos dias de profundo lamento para o Brasil. É assustador constatar que um Ex-Presidente se encontra condenado criminalmente e, a poucos passos, do encarceramento. É ultrajante nos depararmos com esse cenário, sob uma ótica isenta de nuances partidárias, e estarmos felizes. Não, o país não pode estar feliz!

O que se depreende, desde a condução do processo de Lula, até os comentários disseminados na atualidade da tecnologia é que o ponto central de julgamento se pauta na perseguição política. O que se fala, observem, é na possibilidade de inelegibilidade do político socialista.

Se analisássemos sob o prisma jurídico concluiríamos, sem esforço, que não há ato de ofício do ex-presidente sobre valores da Petrobrás; de que não há acervo registral no qual este seja intitulado como dono de nenhum tríplex e, sem dúvidas, nulidades jurídicas são patentes no caso. Não me surpreenderia se mas adiante houvesse a sua absolvição pelos Tribunais Superiores, ainda pendentes de recurso.

O fenômeno de estigmatização do político, de seu pré-julgamento popular pelos que  lá o colocaram por via própria constitucional de eleição, nos faz acreditar o quanto a nossa democracia ainda precisa amadurecer. Em artigo internacional, de destaque pela Universidade de Lisboa, delineio a releitura da política na era da informação onde tudo é dito sobre o político, mas pouco provado. O uso da máquina judiciária para perseguições políticas, de desafetos é uma ameaça a nossa democracia! É preciso compreender que um julgamento exige uma convicção pautada em irrefutáveis provas legais e não indícios e subjetivismos. A imparcialidade do judiciário é imprescindível a uma segurança jurídica mínima esperada em um país. Afinal, que segurança jurídica temos se o que está insculpido na lei não é cumprido? Você, leitor, sabe me responder se você é proprietário de um imóvel se não o tiver registrado no cartório de imóveis competente? A justiça, sob sua simbologia da Themis, deveria ser cega. Pois bem, é para refletirmos que galgar por esse caminho não coloca só o Lula em risco, mas a todos nós, cidadãos.

 

Giselle Farinhas é advogada, ativista social, Presidente da Comissão OAB Vai à Escola da OAB Barra da Tijuca, Comendadora e chanceler municipal da educação pela Academia Brasileira de Honrarias ao Mérito

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