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A PROPINA DO CUSTO BRASIL PODERÁ GERAR MAIS DE 2 MILHÕES DE AÇÕES JUDICIAIS DISCUTINDO OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS À FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

Advogado, Diretor Secretário-Geral Adjunto da 101ª Subseção da OAB Tatuapé, Presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/Tatuapé, Diretor Jurídico do Secobesp e especialista no Direito Bancário e Direito do Consumidor.

Amplamente divulgado a prisão do ex-ministro Paulo Bernardo, que foi Ministro do Planejamento do Governo Lula e das Comunicações no primeiro Governo Dilma, oriunda do desdobramento da 18ª fase da Operação Lava Jato, apurou pagamento de propina nos contratos de prestação de serviços de informática com a Consist, empresa que fazia a gestão do crédito consignado a funcionários públicos, e neste caso encontra-se o problema que merece destaque, senão vejamos.
Conforme o delegado da Policia Federal Dr. Rodrigo de Campos Costa, apurou-se cobrança de propina na ordem de R$100 milhões, entre os anos de 2010 à 2015, pagas as pessoas ligadas aos funcionários públicos e agentes públicos do Ministério do Planejamento, segundo a investigação, Paulo Bernardo recebeu mais de R$ 7 milhões, neste sentido o Governo Federal deve ser o responsável por todos os prejuízos sofridos pelos contratantes do empréstimo consignado.

Ademais, a propina oriunda dos negócios firmados na gestão do ex-ministro do Planejamento, que continuou a receber mesmo depois de ter assumido o Ministério das Comunicações, em 2011, demonstra que tinha envolvimento de funcionários de alto escalão do Governo, portanto o Governo Federal é responsável diretamente pelos prejuízos decorrentes desta cobrança ilegais nos contratos de empréstimos consignados.

Apurou-se que os valores que foram recebidos pelo escritório ligado a Bernardo foi por meio de notas fiscais do Grupo Consist, contratado pelo esquema para operacionalizar o crédito consignado a funcionários públicos da União. A Consist é apontada pelo juiz Dr. Sérgio Moro, à frente da Operação Lava Jato, que investiga o esquema na Petrobras, por ser responsável pelo pagamento de propina a partidos e políticos.
O processo apurou que 70% dos R$ 100 milhões desviados no esquema no período de 2010 até 2015, Paulo Bernardo teve direito a quantias que variavam de 2,9% a 9,6%, dependendo de sua função no governo. O restante do total do esquema ficava como pagamento para a Consist pelo serviço fraudulento.

A quantia percentual de Bernardo era direcionada por meio deste escritório de advocacia que prestou serviços como "laranja", segundo Dr. Andrey Borges de Mendonça, procurador da República que investiga o caso. O escritório ficava em média com 20% do valor total destinado ao ex-ministro.

O crime ocorria mensalmente, através de cobranças dos contratos de empréstimos consignados, isso sem qualquer conhecimento dos contratantes, eis que era cobrado cerca de R$1,00 à título dos serviços de gerenciamento e controle, sendo que este custo pela prestação de serviços já tinha sido calculada em R$0,30, assim a empresa desviava cerca de R$0,70 por mês por contrato de empréstimo de consignado, gerando cobrança ilegal e imoral.

Estes valores eram desviados com o aval do ministro do Governo Federal, portanto lesando mensamente durante mais de cinco longos anos os funcionários públicos que se utilizavam dos empréstimos consignados, aumentando portanto o CUSTO BRASIL conforme relatou Dr. Fábio Ejchel, superintendente da Receita em SP.

No entanto, milhares de contratantes (funcionários públicos), somente tiveram conhecimento após os escândalos da prisão do ex-ministro, o que sem dúvida se o Governo não devolver imediatamente as propinas cobradas, expurgando a cobrança criminosa em definitivo, terá que indenizar os prejudicados causados aos funcionários públicos que se utilizaram neste período dos empréstimos consignados.

Assim, merece destacar que todos os funcionários públicos que tem consignados neste período e tem cobranças mensais deste valor, poderão requererem a devolução dos valores cobrados ilegalmente, caso o Governo Federal não providenciar a devolução destes valores, os prejudicados poderão ingressar com demandas judiciais individuais e coletivas através do Ministério Público Federal e Associações, para o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Diante dos fatos, sem dúvida gerou diversos prejuízos aos funcionários públicos, passiveis de discussão judicial, alguns casos até com direito à pedido de danos.

Importante lembrar que os funcionários públicos federais que se utilizam mensalmente destes empréstimos consignados, necessitavam destes empréstimos para fazer frente as suas despesas mensais, das quais suas rendas não dão conta, e tiveram violados seus direitos por representante de alto escalão do Governo Federal, razão de muitos pleitearem seus Direitos e com total razão.

É cediço que estes contratos bancários devem gozar de total garantia do Governo Federal, que ao invés de fiscalizar os referidos instrumentos, ao contrário cobraram propinas mensalmente durante anos, motivando a prisão do ex-ministro, gerando prejuízos que se não forem ressarcidos, serão alvo de milhares de centenas de ações judiciais, mais uma vez aumentando o "CUSTO BRASIL" o que é um absurdo.