Main menu

Falta de harmonia entre os Poderes compromete o programa de ajuste das contas públicas

Resultado de imagem para kiyoshi harada

Kiyoshi Harada*

Já dissemos repetidas vezes que temos a cultura arraigada de resolver todos os males por meio de medidas legislativas como se as leis, constitucionais ou ordinárias, fossem auto-operativas, resolvendo todos os problemas que os instrumentos normativos objetivam solucionar. Botar a mão na massa para materializar o objetivo visado pela lei é uma tarefa que poucos se dispõem a fazer.


De um lado, temos a inusitada e fantástica PEC nº 241/16 que busca conter as despesas primárias por um período de 20 anos, como se as necessidades do povo em função das quais existe o Estado permanecessem estáticas por todo esse período.
Só que , se a finalidade perseguida é buscar o equilíbrio das contas públicas eliminando o déficit de 170 bilhões de reais herdado do desgoverno passado, não se deve apenas conter as despesas fechando o valor do Bolsa Família, do aposentados e pensionistas fantasmas, dos desvios dos recursos do FGTS, dos assaltos às estatais, dos fundos de pensões das estatais (PREVI, PETROS, PORTALIS e FLINCEP), mas, sobretudo, arrecadar todos os impostos de competência constitucional do ente político (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).
Contudo, o que se vê na realidade é a afronta direta e permanente aos princípios da universidade e da generalidade da tributação. Há um contingente incalculável de pessoas (físicas e jurídicas) que nada pagam ou pouco pagam de tributos causando duplo efeito perverso: de um lado, a perda de arrecadação, cerca de 300 bilhões de reais anualmente; de outro lado, a quebra do princípio da livre concorrência, espinha dorsal do regime econômico privado e violação do princípio da isonomia tributária.
Não há harmonia entre os Poderes. Enquanto o Executivo está procurando otimizar a arrecadação de tributos, o Legislativo vem preparando, diariamente, projetos legislativos instituindo isenções casuísticas ou incentivos fiscais dos mais variados tipos que beneficiam apenas parcelas diminutas da sociedade. Diz-se, por exemplo, que beneficiar igrejas, donos de igrejas eu diria, é um pingo d'água no oceano, não faz mal às finanças públicas! Só que somando-se os pequenos beneficiários que são periodicamente contemplados com incentivos fiscais variados, o total das exonerações fiscais chega a 300 bilhões de reais.
Só nesta semana foram apresentados projetos legislativos que aumentam a dedução de IRPF para determinadas pessoas; que isenta do IRPF a pensão paga a filhos ou dependentes; que reduz o IRPF de despesas com educação dos filhos de servidores públicos (e dos demais trabalhadores?); que isenta os prédios alugados por igrejas, etc. Em compensação foi apresentado o projeto legislativo que tributa o ato cooperativo, exatamente aquele que a Constituição determina tratamento tributário privilegiado. Onde a coerência? Onde a igualdade?
Outrossim, os chamados tributos extrafiscais ou ordinatórios que são aqueles que não têm a finalidade arrecadatória, mas, tão somente, a finalidade regulatória, no Brasil, não vêm cumprindo o objetivo colimado, isto é, não estão regulando coisa alguma, apenas aumentando a arrecadação sob o manto de tributo ordinatório. Só para rememorar, no Governo Erundina, a pretexto de ordenar as funções sociais da propriedade urbana, foi editada a lei do IPTU progressivo, cuja alíquota começava com 0,20 % sendo graduado até 5%, atingindo imóveis não construídos situados, por exemplo, nas margens do Guarapiranga e outras áreas de restrição ambiental, onde realizar limpeza com a derrubada de matas configura crime ambiental. Não havia nenhuma disposição legal esclarecendo o proprietário quando e como a propriedade cumpre a função social, partindo do pressuposto de que todo imóvel não edificado descumpre a função social, independentemente do seu tamanho e sua localização. Essa lei adoidada foi declarada inconstitucional, mas os seus vícios foram incorporados sutilmente, de outra forma, nas leis editadas por sucessivos governantes que vêm driblando os doutrinadores e os tribunais que consideram constitucional a tributação regressiva/progressiva do IPTU de São Paulo, figura não prevista na Constituição Federal. O que a Constituição permite é a tributação progressiva de natureza fiscal por meio de alíquotas que vão aumentando à medida da elevação do valor venal do imóvel, ajustando-se ao princípio da capacidade contributiva de cada proprietário, conforme prescrição do § 1º, do art. 145 da CF tornada expressa em relação ao IPTU pela EC nº 29/00.
Na verdade, o tributo deve guardar neutralidade para não interferir na ação dos agentes econômicos. O princípio econômico da neutralidade fiscal, na verdade, tem base em princípios jurídico-constitucionais expressos e implícitos: o da isonomia fiscal, o da capacidade contributiva, o da uniformidade geográfica e os da generalidade e universalidade da tributação. A função do tributo é a de prover os cofres públicos com a transferência parcial de riquezas do particular para satisfação dos fins do Estado. Estimular esta ou aquela atividade, ajudar este ou aquele indivíduo, é uma tarefa cabente ao setor competente da Administração por meio de subsídios ou auxílios em pecúnia, de conformidade com a previsão na Lei Orçamentária Anual, a fim de preservar o princípio da transparência no emprego do dinheiro público. A sociedade tem o direito de saber quem está vivendo à custa do Estado ou quem está merecendo tratamento privilegiado. Agora, se se aprova um benefício fiscal para quem operar com comércio de animal sem pêlo, por exemplo, ou para quem produzir um pen drive com tais e tais características, fica bem difícil identificar os beneficiários que driblam o princípio da livre concorrência. O assistencialismo ou o dirigismo econômico não devem fazer parte da Administração Tributária.
Finalizando, combatendo o desperdício, extirpando ou minimizando os atos de corrupção e fazendo um enxugamento dos benefícios fiscais específicos e casuísticos, obtidos não se sabe como, temos a convicção que as finanças públicas apresentarão um superávit a curto e médio prazos, sem necessidade de lançar mão de expedientes legislativos como a PEC nº 241, ora tramitando no Senado sob n٥ 55 que, repita-se, tem como única virtude a projeção de uma imagem de que o tempo de gastança pública descontrolada já é uma página virada em nosso país.

SP, 16-11-16.

* Kiyoshi Harada é jurista, acadêmico com 31 obras publicadas e sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados.