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A LIBERDADE DE IMPRENSA NO BRASIL PONDO A LIMPO A POLITICA BRASILEIRA NESTE DIA MUNDIAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA

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A Declaração Universal dos Direitos do Homem, no seu art. 19, assegurou em favor de todos, o direito à liberdade de opinião e expressão sem constrangimento e o direito correspondente de investigar e receber informações e opiniões e divulgá-las sem limitação de fronteiras.

O Dia Mundial da Liberdade de Imprensa foi criado pela UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - no ano de 1993.

A data foi criada para alertar sobre crimes e impunes contra centenas de jornalistas torturados ou assassinados como consequência de perseguições por informações apuradas e publicadas por estes profissionais.

A Convenção Europeia dos Direitos do Homem estabeleceu no art. 10, § 1o que "toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão. Esse direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de comunicar informações ou idéias,sem que possa haver a ingerência da autoridade pública e sem consideração de fronteiras. O presente artigo não impede os Estados de submeterem as empresas de radiodifusão, cinema ou televisão a um regime de autorização".

No Brasil a Constituição de 1988 reservou um capítulo específico para a comunicação social (arts. 220 a 224). Ele trata de temas relevantes para a sociedade, ao disciplinar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a censura, a propriedade das empresas jornalísticas e a livre concorrência.

Nesse sentido, a Constituição consagrou a mais ampla liberdade de manifestação do pensamento (arts. 5º, inciso IV e 220). No tocante à liberdade de imprensa, a Carta Magna determina: "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV" (art. 220, § 1º).

Cumpre registrar, portanto, que a liberdade de imprensa e a Democracia encontram-se em posição de reciprocidade. são faces da mesma moeda. De um lado com a liberdade de imprensa, haverá espaço favorável para o exercício e a consolidação do regime democrático. Do outro, nos regimes democráticos, a imprensa encontrará campo fértil para sua atuação. Nutrem-se portanto uma da outra, fortalecendo-se ambas em um processo contínuo, cujos benefícios serão colhidos pelo povo.

A Constituição Federal Brasileira, em vigor distingue censura de controle.

A censura é um instrumento odioso utilizado pelos ditadores, que não respeitam as leis e os cidadãos. Não é compatível portanto, com o regime democrático.

Conhecedor dessa realidade, o constituinte de 1988 adotou posição firme na proibição de qualquer tipo de censura: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença" (art. 5º, inciso IX); "é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística" (art. 220, § 2º).

Assim, a lei infra-constitucional não poderá instituir a censura, salvo se convocada outra Assembleia Constituinte.

Se, por um lado, a Constituição proíbe a censura, por outro, admite a realização de certos tipos de controle dos meios de comunicação e, especialmente, da televisão. Entre os principais, podem ser citados: a) o controle administrativo (art. 21, inciso XVI); b) o controle judicial (art. 5º, inciso XXXV, e art. 223, § 5º); c) o controle realizado pelas próprias emissoras ou auto regulação; d) o controle social (art. 224).

Não há portanto, que confundir-se controle com censura.

E fato consignar que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou não recepcionada (ou seja, revogada) pela Constituição de 1988 a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967), que regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. A emenda da decisão do STF:

"Incompatibilidade material insuperável entre a Lei n° 5.250/67 e a Constituição de 1988. Impossibilidade de conciliação que, sobre ser do tipo material ou de substância (vertical), contamina toda a Lei de Imprensa:

a) quanto ao seu entrelace de comandos, a serviço da prestidigitadora lógica de que para cada regra geral afirmativa da liberdade é aberto um leque de exceções que praticamente tudo desfaz;

b) quanto ao seu inescondível efeito prático de ir além de um simples projeto de governo para alcançar a realização de um projeto de poder, este a se eternizar no tempo e a sufocar todo pensamento crítico no País. São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/67 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de 'interpretação conforme a Constituição'. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (ADPF 130/DF).

Em face da decisão da Corte Suprema acima citada, inexiste no Brasil uma lei que trate especificamente da liberdade de imprensa. A ausência da lei, contudo, não significa que a liberdade de imprensa esteja comprometida, pois a imprensa tem se manifestado da forma mais ampla possível. Esta liberdade está amplamente assegurada pela Constituição Federal.

Os escândalos de corrupção apurados pela operação Lava Jato, divulgados pela imprensa de um modo geral, tem motivado os governantes a evitar o constrangimento de que os atos administrativos adotados em descumprimento das leis, sejam divulgados, ou melhor, que os atos ilícitos sejam de conhecimento amplo dos cidadãos, tais como obras e serviços superfaturados, ausência de licitação para contratação de bens ou serviços; contratação de parentes, etc...

A Constituição de Republica Federativa do Brasil em seu artigo 220, prescreve, como dito acima que:

Art.. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição .

§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3º - Compete à lei federal:

I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

Por esse motivo a ampla liberdade de imprensa reflete e tem ajudado a esclarecer para o Mundo que o povo brasileiro esta cansado de não ter direito à nada, mesmo sendo o provedor do dinheiro que o Estado arrecada dos suados impostos pagos.

O povo realmente não tem políticas públicas preocupadas de fato com uma Saúde adequada sem falar na população de idosos esquecida e mais, com uma classe de políticos que sequer se incomodam em melhorar o Brasil para nossas crianças que são o futuro do Brasil.

Ademais, o Povo, além de pagar a conta, que é extremamente cara através de uma carga de impostos que é considerada uma das maiores do Mundo, agora se dá conta que tem financiado bilhões de reais e milhões de dólares, que são desviados para beneficiar ações criminosas de corrupção praticadas por agentes públicos alguns ainda com gozo de foro privilegiado.

A imprensa brasileira diariamente tem atestado que a corrupção no Brasil é uma doença crônica que assola o nosso pobre País e retira direitos básicos como saúde, segurança, educação, previdência.

Trabalhando há mais de duas décadas com jornalista e vivendo em 2014, a experiencia de ter concorrido ao Governo do Estado de São Paulo, fica muito difícil entender como ainda depois de tantas denúncias de Corrupção e da tamanha falta de governança pública, no estado brasileiro, com a imprensa noticiando dia-a-dia as denúncias e delações envolvendo partidos políticos, ainda se perpetuam usufruindo das verbas partidárias financiadas pelo povo que é sempre o ultimo a ser lembrado e respeitado.

O dinheiro gasto no Brasil nas campanhas eleitorais deveria SIM ser revertido para melhoria da educação, na construção de creches, em moradias e tantos outros benefícios para nosso POVO SOFRIDO.

A história mundial mostra que a reconciliação de uma nação é sempre um processo lento, porém, necessário e eficaz, e a imprensa é a engrenagem fundamental nesse processo social.

É triste que nesse Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, onde percebemos que no Brasil apesar dos contrastes sociais, da Corrupção Instaurada em todos os Estados da Federação, do impeachment de Dilma Rousseff, da vergonhosa lista de delação da Odebrecht, da delação da OAS, dos marqueteiros políticos e ainda para não esquecer, das complicadas propostas das Reformas Trabalhista e da Previdência, nós, jornalistas e profissionais da imprensa, sejamos obrigados a noticiar o habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal, ao ex ministro José Dirceu, onde juristas declaram que o ordenamento jurídico foi respeitado, porém o povo sentiu como uma facada no coração da Lava Jato.

Esses relatos noticiados em conjunto, causa na sociedade brasileira, uma complicada polarização generalizada, dividindo o Brasil, que hoje não consegue entender como um pessoa condenada consegue liberdade, e pais, mães, idosos e crianças, são condenados à precariedade de um sistema público falido, sem saúde, educação, geração de trabalho, segurança, enfim sem dignidade.

E em todos esses fatos urge zelar de forma ampla as prerrogativa de exercício do trabalho dos profissionais da imprensa, com ampla liberdade, pois com certeza será ela, a IMPRENSA, a peça fundamental na conscientização e na formação de nova releitura da cidadania brasileira.

Esclarecimentos e informação, através de uma imprensa livre, são fundamentais na luta contra a desigualdade social e contra o preconceito, que no Brasil, ainda são os principais obstáculos para a construção de uma sociedade melhor, justa e fraterna.

Entendo, que neste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, seja sempre ela, a Imprensa Brasileira, uma realidade constante, para que o povo brasileiro, através da imprensa livre e com seus jornalistas combativos, possa zelar constantemente pelos valores fundamentais da verdadeira Democracia na busca da Justiça Social.

Parabéns à nossa Imprensa Brasileira nesse Dia Mundial da Liberdade de Imprensa

Walter Ciglioni

Conselheiro nato e ex vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa (API),

Vice Presidente da TV Aberta de São Paulo.

Concorreu à Governador do Estado São Paulo em 2014.

Porta Voz Nacional da Cruz Vermelha Brasileira em 2011/12.

Membro da Comissão de Ação Social da OAB SP

Coordenador de Imprensa da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP

Membro da Comissão de Ação Social da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP