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Breve exame técnico do processo de cassação da chapa Dilma/Temer

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Kiyoshi Harada*

Finalmente aconteceu o julgamento conjunto dos processos AIME nº 761 (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), RP nº 846 (Representação) e da AIJE nº 194358 (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) tendo como processo-mãe a AIME nº 761. Iniciou na noite do dia 5 de junho e terminou na noite do dia 9 com a absolvição dos impugnados por maioria de votos (4 x 3).


Meia hora antes do início do julgamento fomos entrevistado no Canal Rural onde respondendo à pergunta do entrevistador eu dizia ser imprevisível o resultado do julgamento, porque o processo não estava obedecendo ao princípio do devido processo legal. Não somente neste processo, como também em processos de outra natureza. Aliás, o principio da segurança jurídica em seu sentido estrito, significando respeito absoluto às normas legais e constitucionais, não vem sendo cumprido pelos órgãos e instituições públicas nos últimos anos, de sorte que, ninguém tem a segurança neste País, à medida em que não é possível prever o que o poder político do Estado pode fazer e não pode fazer contra o cidadão. E mais, o próprio órgão público pode ser vítima de arbitrariedade cometida por outro órgão público. Estamos vivenciando um regime de anomalia jurídica. O princípio da segurança jurídica inscrita no caput do art. 5º da CF e protegido em nível de cláusula pétrea, na verdade, sobrepõe-se à questão da impugnação da chapa Dilma/Temer. Dito isso, passemos ao exame técnico do julgamento.
Nunca se viu em tempo algum tamanha inversão tumultuária da ordem processual, ignorando normas expressas na Constituição Federal e em leis de natureza processual.
Ofuscado pelas luzes dos holofotes o Ministro Benjamin, Relator do processo, usou e abusou do seu tempo repetindo ad nausean fatos irrelevantes para a AIME, embora relevantes para outras esferas (penal, civil e político-administrativa), construindo artificialmente uma meta condenatória em tudo semelhante às metas fiscais do governo Dilma, invariavelmente alteradas no final de cada exercício de tão furadas que estavam. Ora, em primeiro lugar é preciso examinar as provas pertinentes e validamente produzidas em confronto com os fatos articulados na petição inicial, como era de se esperar. Embora perfeitas as provas eventualmente produzidas no decorrer o processo, se elas não tiverem pertinência com as imputações constantes da inaugural, devem ser desprezadas. O certo seria barrar, desde logo, a produção de provas inúteis, porque imprestáveis, isto é, não se prestam à finalidade do processo. Somente após o exame sereno das provas pertinentes é que sobrevém a condenação ou a absolvição, nunca o contrário. No caso, houve uma salada completa entre o que é relevante para a AIME e o que é relevante para outras esferas, fato que só é compreensível em se tratando de um leigo, mas nunca para um profissional do Direito.
Para clareza do que estamos expondo convém transcrever o que prescrevem os parágrafos 10 e 11, do art. 14 da CF:

"§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude".
"§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé".

Trata-se de um prazo decadencial significando que decorridos os 15 dias, a contar da diplomação do impugnado, a petição inicial sequer poderá ser emendada para suprir fatos relevantes omitidos involuntariamente, muito menos utilizar-se de fatos supervenientes.
Os preceitos constitucionais não foram regulamentados no nível de legislação ordinária pelo que o TSE vem adotando o rito processual previsto nos arts. 3º a 16 da Lei Complementar nº 64/94, que versa sobre inelegibilidades.
E nos termos da LC nº 64/94 são os seguintes os prazos: (a) 15 dias para apresentar a AIME a contar da data da diplomação; (b) notificação imediata do impugnado; c) 7 dias para contestação/resposta; d) julgamento antecipado quando for o caso de extinção sem exame do mérito; e) 4 dias para instrução probatória; f) 5 dias para diligências; g) 5 dias para as alegações das partes, inclusive das do Ministério Público Eleitoral; h) 3 dias para sentença.
Total de 24 dias para decisão final, a contar da notificação do impugnado. A celeridade se impõe porque não é possível manter na corda bamba o Presidente da República por longo tempo, sem prejuízos irreparáveis à administração pública federal com seus reflexos negativos em todos os setores da atividade, inclusive, no setor privado. Por isso, a Constituição determina que a inicial deve conter provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Por óbvio, a corrupção e a fraude aí referidas têm que ter conexão com as infrações à legislação eleitoral não tendo aplicação no âmbito da AIME os atos de corrupção ou de fraude perpetradas fora da campanha eleitoral que deverão ser objeto de apuração em instância própria.
O que houve no caso presente? O sigilo foi quebrado sob o inexplicável manto do interesse público. Pergunto, qual o interesse público em lavar a roupa suja perante o público internacional? É preciso separar a pessoa física do Presidente Temer, da Presidência da República enquanto instituição. Denegrir a imagem de uma instituição pública é o mesmo que atirar a pedra para cima. Não é por acaso que o Brasil vem sofrendo rebaixamento de suas notas perante órgãos e instituições internacionais. Roupa suja lava-se rapidinho e em segredo. Levaram-se longos 2 anos e meio atropelando o prazo legal de 24 dias, expondo o supremo mandatário da nação por todo esse absurdo período de tempo, desviando o foco de suas relevantes atribuições. Os autos ficaram aguardando acontecimentos de fatos novos para serem incorporados, engrossando o processo mediante o artifício de aditar a inicial e conceder vista aos impugnados para assegurar o princípio do contraditório e ampla defesa, como doutrinou a Ministra Rosa Weber. É inacreditável, mas tudo isso aconteceu, ignorando o princípio constitucional do devido processo legal, garantia maior do cidadão.
O Relator em sua cansativa exposição alinhou três fundamentos da AIME: abuso de poder político; abuso de poder econômico; e abuso de uso da rede social. O único fundamento pertinente é o abuso de poder econômico sendo que os demais fundamentos só podem ser considerados se umbilicalmente ligados ao fundamento do abuso de poder econômico que foi esvaziado pelo próprio Relator. De fato, afirmou o ínclito Relator, de forma reiterada, que a verba destinada à campanha havia sido desviada em sua grande parte, fato que reputou como sendo um crime da mais alta gravidade, além de configurar uma imoralidade sem igual. É verdade, mas o que isso tem a ver com a AIME? Ora, se a verba, lícita ou ilícita, pouco importa, não foi utilizada na campanha não há que se falar em abuso de poder econômico capaz de alijar a chapa concorrente do pleito. Não pode um Ministro ignorar o significado da expressão que está estampado na lei.
A ilustrada Ministra Rosa Weber dourou de pílula o voto condenatório do Relator centrando sua decisão no aspecto ético-moral e, no auge de sua apaixonante retórica em torno da ilegitimidade e nulidade da diplomação, só faltou cassar a sua própria investidura no cargo de Ministro do TSE, nomeada que foi pela Presidente diplomada de forma viciada e inválida.
Infelizmente, ao invés de um julgamento técnico, rápido e sereno, dentro do devido processo legal, para causar menor estrago político-institucional possível, os brilhos dos holofotes ofuscaram a mente dos julgadores que partiram para inflamados discursos moralistas, fazendo às vezes de salvadores da pátria. Todos se aproveitaram do episódio para escrever sua biografia à custa da Nação. Parecia um processo de impeachment onde não há rigidez processual podendo invocar até questões não previstas na acusação inicial. Por ironia, devido a vigilância e imposição do Presidente da Corte Suprema os parlamentares não puderam discutir matérias não constantes da peça acusatória inicial: pedaladas fiscais e abertura de crédito adicional suplementar sem autorização legislativa. O que os parlamentares podiam fazer, mas que foram impedidos de fazer, os Ministros do TSE fizeram o que não podiam fazer. É que para cada caso, a Constituição assume feição diferente. No meu tempo de estudante não era assim.
Falou-se muito em abuso de poder político. Fico a imaginar se não houve abuso de autoridade no julgamento desse processo ao quebrar o sigilo imposto pela Constituição; ao estender o prazo de julgamento do processo de 24 dias para dois anos e meio; ao ignorar o princípio expresso do devido processo legal, incorporando e recheando periodicamente o volume do processo com fatos novos; e ao valer-se de prova impertinente, afastada pelo Tribunal, por maioria de votos, no julgamento da preliminar.
Como disse o Ministro Gilmar Mendes, "não se muda um Presidente de uma hora para outra, mesmo que se queira".
No presidencialismo, com crise ou sem crise, o Presidente cumpre seu mandato até o final, ressalvada apenas a hipótese do impeachment em caso de ingovernabilidade pela Casa do Povo e não por 7 Ministros. Utilizando-me da expressão do consagrado jurista pátrio, Ives Gandra da Silva Martins, digo que enquanto continuar esse sistema presidencialista apodrecido pela raiz, conhecido como presidencialismo de coalizão, sempre haverá um "governo de irresponsabilidade por tempo certo, em contraposição ao sistema parlamentarista que representa um governo de responsabilidade por tempo incerto".
É hora de repensar o sistema de governo para evitar a repetição de episódios como este.

SP, 12-6-17.
* Jurista com 32 obras publicadas. Acadêmico da Academia Paulista de Letras Jurídicas, da Academia Brasileira de Direito Tributário e da Academia Paulista de Direito.