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Artigo do Presidente da OAB SP Itaquera - ARBITRAGEM MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS

 

ARBITRAGEM MEIO ALTERNATIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS.

 

Adotando a iniciativa do Senador Marco Maciel, surgiu o Projeto de Lei, no Senado de nº 78, que na Câmara dos Deputados levou nº 4.018, em 1993.

Com o advento da lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que revogou os arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil, alterou profundamente a arbitragem no Brasil quanto ao procedimento arbitral e sua eficácia, sem excluir dela o poder judiciário que continua sendo chamado para questões em que haja necessidade do seu poder coercitivo.

A arbitragem é um procedimento jurídico não estatal de solução de conflitos entre pessoas físicas ou jurídicas, praticado em função de um regime contratual pré-estabelecido, no qual as pessoas escolhem uma ou mais pessoas denominados árbitros, ou lhe é indicado um ou mais que com poderes decisórios exerceram a função jurisdicional a fim de buscar a solução do conflito.

Segundo Carlos Alberto Carmona: “É uma técnica para soluções de controvérsias e conflitos, referentes a direitos patrimoniais disponíveis, através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de Sentença Judicial”.

A arbitragem somente pode ser utilizada para a solução de conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, direitos que podem ser alienados, negociados o até mesmo renunciado.

 

O instituto da arbitragem nada mais é que um acordo de vontades, celebrado entre pessoas capazes que, preferindo não se submeter a um processo judicial, confiam aos árbitros a solução de litígios.

 

A Lei nº 9.307/96, que instituiu a arbitagem no Brasil, trouxe a força que a arbitragem necessitava para ser conhecida e se firmar definitivamente como meio de pacificação social no contexto jurídico nacional. 

 

Atualmente, com a crise no poder judiciário, devido ao excesso de demandas apresentadas a ele, a demora dos procedimentos, muitas vezes a solução ao chegar não satisfaz mais as pessoas, que inclusive, muitas vezes já faleceram sem poder ver os resultados de suas pretensões, por isso, uma forma alternativa, para solucionar os conflitos se faz necessário, a fim de aliviar o poder judiciário, torná-lo mais efetivo para a população.

 

A utilização do método alternativo de solução de conflitos pela arbitragem, a fim de tornar mais rápidas as soluções e mais efetivas. 

 

A sentença arbitral é irrevogável pela vontade das partes e autônoma, não dependendo mais de homologação judicial para sua eficácia. 

 

Para formação do Juízo Arbitral é necessária a plena capacidade das partes, que por meio da cláusula ou compromisso arbitral comprometem-se ao juízo arbitral; a autonomia da vontade; a imparcialidade absoluta dos árbitros, os quais se revestem de funções jurisdicionais, e; por fim a disponibilidade.

 

Por EUDÉCIO TEIXEIRA RAMOS, advogado, consultor em abitragem, pos-graduado em direito empresarial pela UniFMU, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Itaquera, presidente da Associação das Industrias da Região de Itaquera, vice presidente do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Itaquera, Conselheiro no CONSEP da Unicastelo e Conselheiro na Rádio Comunitária FM Itaquera